Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 20 horas
Objetivo: Capacitar servidores para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90, pelos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999.
Conteúdo Programático:
- Considerações Introdutórias: Princípios aplicáveis ao processo administrativo; Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público; Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais; Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor? Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos; Dever de apuração.
- Instrução prévia da denúncia/Representação administrativa: Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; Prescrição da ação disciplinar: cômputo; Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa; Procedimentos previstos (Termo Circunstanciado Administrativo – TCA; Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados; Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
- Instauração da SINAC e do PAD: Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais; Ato instaurador: exigências e cuidados.
- Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante: Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos; Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Relotação e Afastamento Preventivo; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
- Fase de Julgamento: Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Dosimetria da Pena; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.
- Fase Recursal: Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos; Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
- Processos de Rito Sumário: Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
- Considerações Finais: Código de Ética e Sanções Disciplinares: conflito e procedimentos; Crimes contra a Administração Pública e Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): procedimentos segundo o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade no Processo Disciplinar.
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.
Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 18 horas
Objetivo: Compreender os aspectos da LGPD e da Política de Privacidade da JMU, identificando como aplicá-la adequadamente nas atividades e tarefas dos servidores e colaboradores.
Conteúdo Programático:
-
Gerações de proteção de dados
- Histórico das Leis de Privacidade e Proteção de Dados
- O que é a LGPD?
-
Qual a finalidade da LGPD?
- Estrutura
- Objetivos
-
Qual é o alcance da LGPD?
- Territorialidade
-
Direitos da personalidade: Privacidade e proteção de dados pessoais
- Princípios
- Fundamentos
- Conceitos
- Requisitos para o tratamento de dados (Bases Legais)
- Bases legais de tratamento de dados sensíveis
- Bases legais de tratamento de dados de crianças e adolescentes
- Término do Tratamento de Dados
- Direitos dos Titulares dos Dados
- Conceito de Controlador, Operador e Encarregado (Agentes de tratamento)
-
Tratamento de dados pelo poder público
- LGPD e LAI
- LGPD e a Lei 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário de Serviço Público
-
Instrumentos processuais na LGPD
- Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD)
- Formulário de notificação de incidentes
- Transferência Internacional de Dados
-
Práticas de Manuseio de Dados Segurança e boas práticas dentro da organização - Como agir?
- Segurança e Sigilo dos Dados – Notificações de Incidente
- Boas Práticas e Governança
- Sanções - Quais as consequências de não seguir a lei?
- Autoridade Nacional de proteção de Dados e suas atribuições (ANPD)
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.
Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 5 horas
Objetivo: Capacitar os servidores da Corregedoria e das Auditorias da Justiça Militar da União quanto aos requisitos necessários para atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Conteúdo Programático:
- APRESENTAÇÃO
- UNIDADE I - Segurança da Informação
- UNIDADE II - Considerações de nivelamento acerca da Lei 13.709/18, a LGPD
- UNIDADE III – Do Tratamento de Dados Pessoais pela Justiça Militar da União
- UNIDADE IV - Responsabilidades e sanções
- UNIDADE V - Governança
Considerações Introdutórias sobre os impactos da LGPD nas atividades da Justiça Militar da União.
1.1 Breves Considerações sobre Segurança da Informação
2.1 Dados Pessoais
2.2 Princípios
2.3 Direitos dos Titulares dos Dados
2.4 Tratamento de Dados Pessoais
2.4.1 Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
2.4.1.1 Agentes de Tratamento
2.4.1.2 Encarregado de Dados Pessoais (“DPO”)
2.5 Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Judiciário
2.5.1 Recomendação 73/2020 CNJ
2.5.2 Resolução 334/2020 CNJ
2.5.3 Publicidade dos Atos Processuais em Meio Eletrônico
3.1 Do Tratamento de Dados Pessoais pela JMU
3.2 Do Tratamento de Dados Pessoais nas Atividades Administrativas da Corregedoria e da Auditoria da JMU
3.3 Dos Direitos dos Titulares dos Dados Tratados pela JMU
3.4 A JMU como Agente de Tratamento
3.4.1 Dos Agentes de Tratamento, cases: TJSP, TJRJ, TJSC, TJDFT, MPDFT, MPRS e TJMMG;
3.5 Do Compartilhamento de Dados Pessoais pela Justiça Militar da União
4.1 Lei 13709/2018 (LGPD)
4.2 Lei 12.527/2011 (LAI)
4.3 Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal)
4.4 Lei 8429/1992 (Improbidade Administrativa)
5.1 Boas Práticas e Governança nas Atividades Juridico-Administrativas da Corregedoria e da Auditoria da JMU
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.
Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 4 horas
Objetivo:
-
Descrever os conceitos básicos de Direito Processual Penal Militar;
-
Instruir os processos e procedimentos que tramitam na Auditoria, observando as respectivas especificidades.
Conteúdo Programático:
-
Diferença entre processo e procedimento;
-
Peças do IPM, IPD e IPI;
-
Sequência de atos de IPD, IPM e IPI;
-
Tipos de prisão;
-
Diferença de incompetência do juízo e incompetência da justiça militar;
-
Introdução sobre audiência de custódia.
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.
Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 20 horas
Objetivo: Compreender as alterações no Direito Processual Militar.
Conteúdo Programático:
- Materiais em PDF - (de caráter opcional)
- 36 Vídeo Aulas - (de caráter obrigatório)
- Avaliação de Aprendizagem - (de caráter obrigatório)
- Avaliação de Reação - (de caráter obrigatório)
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.
Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 2 horas
Objetivo: Descrever os conceitos básicos do Direito Penal Militar. Instruir os processos e procedimentos que tramitam na Auditoria, observando os conceitos abordados na capacitação.
Conteúdo Programático:
- Introdução aos conceitos essenciais para compreensão do tema a ser abordado.
- Características do Direito Penal Militar
- Hierarquia Militar e Distinção entre Crime Militar e Transgressão Disciplinar
- Extinção da Punibilidade, Prescrição e Indulto e Conclusão
Prazo de conclusão: 40 dias após a inscrição.
Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 2 horas
Objetivo: Descrever alguns conceitos básicos de Direito e Processo Penal Militar. Instruir os processos e procedimentos que tramitam na Auditoria, observando os conceitos abordados na capacitação.
Conteúdo Programático:
- Conceito de crime e análise de seus elementos;
- Excludentes de crime no Código Penal Militar;
- Crimes recorrentes na Justiça Militar da União;
- Incidente de Insanidade Mental.
Prazo de conclusão: 40 dias após a inscrição.