Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 20 horas
Objetivo: Capacitar servidores para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90, pelos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999.
Conteúdo Programático:
- Considerações Introdutórias: Princípios aplicáveis ao processo administrativo; Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público; Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais; Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor? Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos; Dever de apuração.
- Instrução prévia da denúncia/Representação administrativa: Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; Prescrição da ação disciplinar: cômputo; Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa; Procedimentos previstos (Termo Circunstanciado Administrativo – TCA; Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados; Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
- Instauração da SINAC e do PAD: Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais; Ato instaurador: exigências e cuidados.
- Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante: Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos; Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Relotação e Afastamento Preventivo; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
- Fase de Julgamento: Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Dosimetria da Pena; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.
- Fase Recursal: Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos; Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
- Processos de Rito Sumário: Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
- Considerações Finais: Código de Ética e Sanções Disciplinares: conflito e procedimentos; Crimes contra a Administração Pública e Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): procedimentos segundo o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade no Processo Disciplinar.
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.