Curso de Averbação de Tempo de Contribuição e de Cálculo do Benefício Especial

Metodologia: Turma fechada

Carga horária: 24 horas

Objetivo: Capacitar os servidores da Coordenadoria de Legislação e Benefícios de Pessoal (COLEP) para que possam compreender e aplicar, de forma eficiente e atualizada, conforme as últimas inovações legais, as normas e procedimentos referentes à averbação de tempo de contribuição e de cálculo do benefício especial.

Conteúdo programático:

1. Regime Previdenciário do Servidor Público Federal
• Conceitos, aposentadoria, pensões; Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20/98. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós emendas); Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003: Questões polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005: Questões polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Situação atual. Reflexos da EC nº 103/2019. Orientação no preenchimento da CTC. Dúvidas genéricas.
2. Tempo de Serviço
• Exercício, critérios de apuração, considerado efetivo exercício: ausências; afastamentos; licenças e interdições, para aposentadoria e disponibilidade; Para todos os efeitos; Especial em dobro ou acrescido de um terço para aposentadoria; Não computável, impedimentos Compulsórios. Contagem recíproca; Apuração das remunerações contributivas; Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.); Tempo de escola militar; Tempo de Serviço Prestado às Forças Armadas; Comprovação do Tempo de reservista; Tempo de estagiário; Tempo de advocacia gratuita; Averbação parcial de tempo de contribuição; Emissão de 2ª via de certidão de Tempo de Contribuição.
3. Tempo de Contribuição
• Critérios de apuração; Tempo de contribuição fictício; Contagem de tempo ficto; Cálculo do tempo de contribuição; Regras da Portaria MTP nº 1.467, DOU de 06/06/2022 e da Portaria nº ME 10.360/2022.
4. Tempo ESPECIAL
• Averbação de TEMPO ESPECIAL – Considerações; Conversão de TEMPO ESPECIAL – Hipóteses e limites; Emissão de CTC - TEMPO ESPECIAL; Dúvidas sobre TEMPO ESPECIAL.
5. Averbação de Tempo para fins de Aposentadoria
• Tempo de serviço, tempo serviço considerado, serviço fictício, contribuição, Tempo de contribuição considerado; Tempo de contribuição fictício; Tempo de efetivo exercício no serviço público; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo; Tempo de efetivo exercício na carreira.
6. Módulo Sobre Benefício Especial
• BENEFÍCIO ESPECIAL - Lei nº 14.463, de 26/10/2022; como é o cálculo do BE na redação original da Lei nº 12.618/2012; como é o cálculo do BE na égide da Lei nº 14.463, de 26/10/2022; principais diferenças entre os sistemas; os Pareceres AGU BBL nºs 6 e 7, DOU de 31/05/2022; Acórdão TCU nº 2.611, de 30/11/2022 - Considerações; a Instrução Normativa SRT/MGI nº 2, DOU de 24/01/24.

Prazo de conclusão: Sem prazo.