Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 4 horas
Objetivo: Evento voltado à atuação do órgão jurídico no novo regime de contratação pública e da atuação no Modelo das Três Linhas.
Conteúdo programático:
- Espécies de órgãos de Assessoramento Jurídico.
- Função dos órgãos de Assessoramento Jurídico: advocacia ou controle?
- O perfil profissional do assessor jurídico das entidades de direito público e das empresas estatais.
- A natureza do (en)cargo de assessor jurídico e suas diversas configurações.
- Garantias funcionais dos assessores jurídicos
- Responsabilização dos assessores jurídicos por atuação em processos de licitação e contrato.
- Atos de assessoramento e consultoria jurídicos.
- Vinculação das manifestações de consultoria jurídica: parecer vinculante.
- Pareceres referencias, orientações normativas internas e minutas padronizadas.
- Temas objeto de manifestações jurídicas: necessidade de observância dos limites atinentes à discricionariedade dos gestores e a noção de juridicidade inerente ao princípio da legalidade.
- Acompanhamento das demandas da Administração junto aos órgãos de controle: tribunais de contas e controladorias.
- Aspectos relevantes do contencioso judicial em matéria de licitação e contrato
- A defesa de agentes públicos pelo órgão de assessoramento jurídico.
- Principais boas práticas constantes do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.