Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 6 horas
Objetivo: A Nova Lei de Licitações traz consistentes alterações no regime administrativo de responsabilização dos contratados. A oficina visa analisar todo esse novo regime, destacando os cuidados práticos que a Administração deverá tomar para a aplicação de sanções.
Conteúdo programático:
- Importância da fiscalização para aplicação da penalidade
- Registro das ocorrências como elemento fundamental para aplicação da penalidade
- Procedimentos administrativos
- Penalidade a ser aplicada
- Quem aplica a penalidade
- Previsão de recurso
- Registro das penalidades
- Campo de aplicação das penalidades
- Interface da penalidade e a vigência contratual
- Condições para reabilitação do contratado
- Parcelamento, compensação e suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.