Metodologia: Autoinstrucional
Carga horária: 9 horas
Objetivo: A oficina de Contratação Direta visa a analisar as normas e os procedimentos de contratação por inexigibilidade e dispensa de licitação com foco na Lei nº 14.133/2021. Além disso, há uma contextualização de tudo o que há na Lei adaptado à realidade da contratação sem licitação.
Conteúdo programático:
- Fundamentos constitucionais do dever geral de licitar
- A admissão constitucional de exceções à regra da licitação: forma e limites à previsão das hipóteses de contratação direta
- A excepcionalidade da contratação direta e as consequências legais da sua má aplicação
- Inexigibilidade versus Dispensa de Licitação
- O procedimento de contratação: da fase interna à externa
- Casos de inexigibilidade: hipóteses taxativas ou exemplificativas?
- Inexigibilidade nos casos de fornecedor exclusivo
- Inexigibilidade para contratação de profissional ou empresa de notória especialização
- Inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
- O credenciamento e a inexigibilidade
- A inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel
- As limitações na gestão dos contratos de inexigibilidade
- Dispensa em razão do valor da contratação
- Contratação emergencial
- Dispensa nos casos de licitação deserta
- Dispensa em razão de licitação com propostas de preços incompatíveis com o mercado
- Dispensa para contratação de órgão ou entidade da Administração
- Dispensa para compra de hortifrutigranjeiros e o Programa de Aquisição de Alimentos da Lei no 10.696/2003
- Dispensa para contratação de instituição sem fins lucrativos
- Dispensa para contratação em razão de acordos internacionais
- Dispensa para manutenção de garantia técnica
- Dispensa para a contratação de fornecimento de energia elétrica ou gás natural
- As dispensas para pesquisa e inovação
- A adesão à ata de registro de preço é um caso de dispensa?
- A adesão à ata de registro de preço é um caso de dispensa?
Tópico 1
Tópico 2
Tópico 3
Prazo de conclusão: 30 dias após a inscrição.